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Custas e emolumentos na Justiça do Trabalho

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Instrução Normativa 20
Com redação dada pela RA nº 902/2002 - DJ 13-11-2002, 21-11-2002 e 27-11-2002

Ementa
Dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e
emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho.

Texto
"O Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição Plena, sob a
Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Vantuil Abdala, considerando
o disposto na Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002, que alterou os arts.
789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sobre custas e
emolumentos na Justiça do Trabalho, resolveu expedir as seguintes
instruções:

I - O pagamento das custas e dos emolumentos deverá ser realizado mediante
Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), em 4 (quatro) vias,
adquirido no comércio local, sendo ônus da parte interessada realizar seu
correto preenchimento.

II - As 4 (quatro) vias serão assim distribuídas: uma ficará retida no
banco arrecadador; a segunda deverá ser anexada ao processo mediante
petição do interessado; a terceira será entregue pelo interessado na
secretaria do órgão judicante; a quarta ficará na posse de quem
providenciou o recolhimento.

III - É ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas e/ou
dos emolumentos, bem como requerer a juntada aos autos dos respectivos
comprovantes.

IV - As custas e os emolumentos deverão ser recolhidos nas instituições
financeiras integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.

V - As custas e emolumentos da Justiça do Trabalho deverão ser recolhidos
ao Tesouro Nacional mediante a utilização dos seguintes códigos de receita:

8019 - Custas da Justiça do Trabalho - Lei nº 10537/2002
8168 - Emolumentos da Justiça do Trabalho - Lei nº 10537/2002

a) para estes códigos de arrecadação, os pagamentos efetuados na rede
bancária não estão submetidos à restrição de valores inferiores a
R$ 10,00 (dez reais), de conformidade com a nota
SRF/Corat/Codac/Dirar/Nº 174, de 14 de outubro de 2002.
(Nova redação dada pela RA nº 902/2002 - DJ 13-11-2002)

VI - As secretarias das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do
Trabalho informarão, mensalmente, aos setores encarregados pela elaboração
da estatística do órgão, os valores de arrecadação de custas e de
emolumentos, baseando-se nas guias DARF que deverão manter arquivadas.

VII - Efetuado o recolhimento das custas e dos emolumentos mediante
transferência eletrônica de fundos (DARF Eletrônico), na forma autorizada
pela Portaria SRF nº 2609, de 20 de setembro de 2001, o comprovante a ser
juntado aos autos deverá conter a identificação do processo ao qual se
refere, registrada em campo próprio, nos termos do Provimento nº 4/1999 da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

VIII - O comprovante de pagamento efetuado por meio de transferência
eletrônica de fundos deverá ser apresentado pela parte em duas vias: a
primeira será anexada ao processo, a segunda ficará arquivada na
secretaria.

IX - Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão
solidariamente pelo pagamento das custas, não sendo permitido o rateio,
devendo o pagamento ser feito no valor integral das custas (Provimento nº
2/87 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho).

X - Não serão fixadas, no processo de conhecimento, custas inferiores a R$
10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), ainda que o resultado do
cálculo seja inferior a este valor.

XI - As custas serão satisfeitas pelo vencido, após o trânsito em julgado
da decisão. Em caso de recurso, a parte deverá recolher as custas e
comprovar o seu pagamento no prazo recursal.

XII - O preparo de recurso da competência do Supremo Tribunal Federal será
feito no prazo e na forma do disposto no Regimento Interno daquela Corte e
segundo a sua "Tabela de Custas".

XIII - No processo de execução, as custas não serão exigidas por ocasião
do recurso, devendo ser suportadas pelo executado ao final.

XIV - a tabela de custas da Justiça do Trabalho, referente ao processo de
execução, vigorará com os seguintes valores:

a) - AUTOS DE ARREMATAÇÃO, DE ADJUDICAÇÃO E DE REMIÇÃO:
5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38
(um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos);

b) ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, POR DILIGÊNCIA CERTIFICADA:
b1) em zona urbana: R$ 11,06 (onze reais e seis centavos);
b2) em zona rural: R$ 22,13 (vinte e dois reais e treze centavos);

c) AGRAVO DE INSTRUMENTO:
R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);

d) AGRAVO DE PETIÇÃO:
R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);

e) EMBARGOS À EXECUÇÃO, EMBARGOS DE TERCEIRO E EMBARGOS À ARREMATAÇÃO:
R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);

f) RECURSO DE REVISTA:
R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);

g) IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQÜIDAÇÃO:
R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);

h) DESPESA DE ARMAZENAGEM EM DEPÓSITO JUDICIAL:
por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação;

i) CÁLCULOS DE LIQÜIDAÇÃO REALIZADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO:
sobre o valor liqüidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de
R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos).

XV - A tabela de emolumentos da Justiça do Trabalho vigorará com os
seguintes valores:

a) AUTENTICAÇÃO DE TRASLADO DE PEÇAS MEDIANTE CÓPIA REPROGRÁFICA
APRESENTADA PELAS PARTES:
por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real);

b) FOTOCÓPIA DE PEÇAS:
por folha: R$ 0,28 (vinte e oito centavos de real);

c) AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS:
por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real);

d) CARTAS DE SENTENÇA, DE ADJUDICAÇÃO, DE REMIÇÃO E DE ARREMATAÇÃO:
por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real);

e) CERTIDÕES:
por folha: R$ 5,53 (cinco reais e cinqüenta e três centavos de real).

XVI- Os emolumentos serão suportados pelo requerente.

XVII - Os órgãos da Justiça do Trabalho não estão obrigados a manter
serviços de reprografia para atendimento ao público externo, tampouco
autenticar fotocópias apresentadas pelas partes.

XVIII - As requisições de traslados serão atendidas sem o comprometimento
das atividades normais das secretarias.

Edição original
Resolução nº 112/2002 DJ 27-09-2002

Fonte: site do Tribunal Superior do Trabalho.

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