Home   Contato  
  Apresentação
  Áreas de Atuação
  Método de Trabalho
  Artigos
  Parcerias
  Utilidades
  Presentation in English
Hipóteses de justa causa

A falta grave deve ser provada pelo empregador e segundo a Convenção no 158 da OIT, deve estar expresso na carta de despedida o motivo pelo qual o contrato de trabalho está sendo extinto. A justa causa ocorre nos seguintes casos (art. 482 da CLT):

·     ATO DE IMPROBIDADE (“a”) - a improbidade revela mau caráter, maldade, desonestidade, má índole, inexistência de honra. Age de maneira ímproba o empregado que, v.g., comete furto ou roubo de materiais da empresa, falsifica documentos para a obtenção de horas extras não prestadas, apropria-se indevidamente de importância da empresa, justifica suas faltas com atestados falsos, etc. Deve haver a combinação do conceito de improbidade com o elemento jurídico que caracteriza o ato, ou seja, o que venha a ser moralmente e juridicamente condenável. É irrelevante se praticada no exercício da função, pois mesmo que não o seja, a simples consumação do ato já é o bastante para gerar receio por parte do empregador.

·     INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO (“b”) - a incontinência de conduta deve ser encarada, conforme o caso, com maior ou menor rigor, sendo mister que o ato possua incompatibilidade com a prestação do serviço. Por exemplo, caracteriza a incontinência de conduta o empregado que age de maneira contrária aos padrões de civilidade, como a falta de higiene (urina em público), a prática de atos libidinosos, a libertinagem, a pornografia, bem como aquele que é visto constantemente na companhia de meretrizes ou pessoas de má nota, etc. Saliente-se, mais uma vez, que deve haver um nexo entre a conduta e a incompatibilidade com o serviço; assim, se um professor comete tais atos, não há como se negar a justa causa; já um operário mais humilde, o ato deve ser analisado com menor rigor, visto que o exercício da sua função não ficará abalado por ser visto em más companhias. O mau procedimento consiste em todos os atos que não podem ser enquadrados nas demais alíneas do art. 482 da CLT, configurando-se, portanto, em uma atitude irregular do empregado, um procedimento incorreto e incompatível com as regras comuns que devem ser observadas pela sociedade. Difere-se da incontinência por que os atos abrangidos por esta têm natureza sexual.

·     NEGOCIAÇÃO HABITUAL (“c”) - tem como pressupostos a ausência de autorização do empregador, a concorrência à empresa ou prejuízo ao serviço, e a habitualidade. Não se restringe aos atos do comércio, mas a todos os atos que importem em concorrência desleal ou prejuízo ao empregador.

·     CONDENAÇÃO CRIMINAL (“d”) - somente caracteriza a falta grave quando a sentença já tenha sido alcançada pelo trânsito em julgado, ou ainda, quando esta não tenha concedido a suspensão da execução da pena (sursis). Se o empregado tem possibilidade de dar continuidade ao emprego, não pode haver a dispensa por falta grave.

·     DESÍDIA NO DESEMPENHO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES (“e”) - comete o ato desidioso o empregado que deixa de prestar o serviço com zelo, interesse, empenho, passando a laborar com negligência, preguiça, má vontade, displicência, desleixo, indolência, omissão, desatenção, indiferença, relaxamento. Por exemplo, comete a falta grave em espécie o empregado que chega constantemente atrasado ao trabalho, que falta várias vezes sem apresentar justificativa, que deixa de entregar documento aos seus superiores, que executa trabalho de interesse particular em horário reservado ao exercício da empresa, etc.

·     EMBRIAGUEZ HABITUAL OU EM SERVIÇO (“f”) - pode ser proveniente de álcool ou drogas. Se o empregado embriaga-se de maneira contumaz fora do serviço, transparecendo este ato no trabalho, está caracterizada falta grave. Por outro lado, mesmo que a embriaguez não seja habitual, mas realizada em serviço, a justa causa deverá ser observada.

·     VIOLAÇÃO DE SEGREDO DA EMPRESA (“g”) - trata-se da violação do dever de fidelidade do empregado para com o empregador. Por exemplo, é passível de dispensa por justo motivo o empregado que divulga marcas e patentes, fórmulas do empregador sem o consentimento deste, o estilista empregado de atelier ou indústria do vestuário que divulga as futuras produções em matéria de moda, etc.

·     ATO DE INDISCIPLINA OU DE INSUBORDINAÇÃO (“h”) - consiste a indisciplina no descumprimento de ordens gerais de serviço, as quais devem reinar na comunidade da empresa e que emanam ou da regulamentação coletiva, ou do regulamento interno, ou do contrato, ou dos costumes, ou da legislação atinente à matéria. Assim, comete ato de indisciplina o empregado que: abandona o seu posto para discutir com colega de outro setor; que se recusa a passar pela revista, quando esta é realizada de maneira ponderada pelo empregador; que se recusa a utilizar uniforme estabelecido; que fuma nos lugares vedados, sobretudo quando a vedação diz respeito à segurança do estabelecimento; que se recusa a assinar o registro ponto; etc. Por sua vez, consiste a insubordinação no descumprimento deliberado de ordens pessoais de serviço. Não são ordens do próprio empregador, mas do chefe ou superior e ligadas ao serviço, como, por exemplo, o empregado que deixa de efetuar trabalho que lhe foi determinado naquele dia ou que se recusa a executar tarefa compatível com sua função. Conforme o caso, é possível o duplo enquadramento: v.g., o empregado que se recusa a utilizar os EPIS.

·     ABANDONO DE EMPREGO (“i”) - configura-se o abandono de emprego: quando o empregado falta reiteradamente ao serviço, sem justo motivo e sem a autorização do empregador; quando o empregado falta reiteradamente, ainda que por justo motivo, mas deixa de comunicar ao empregador as razões do não comparecimento; e quando o empregado não comparece ao serviço por força de uma renúncia tácita. Portanto, se o empregado passa a exercer trabalho para outro empregador, sem comunicar o antigo, configura-se o abandono por renúncia tácita. A questão fundamental é determinar a quem cabe o ônus da prova sobre a ocorrência do abandono de emprego. Em virtude de inexistir norma legal a respeito, a jurisprudência fixou em 30 dias o período de presunção para o abandono laboral. Quando o período é inferior a 30 dias, cabe ao empregador provar que o empregado abandonou o emprego; quando igual ou superior a 30 dias, o empregador deve comunicar por escrito ao empregado para que este retorne ao emprego sob pena de despedida por justa causa; não retomando suas atividades, presume-se que o trabalhador abriu mão do emprego, caracterizando-se a falta grave. A comunicação, anteriormente, era efetuada por meio de edital publicado em jornal de grande circulação; todavia, a jurisprudência alterou sua posição, afirmando de maneira mais recente que a notificação deve ser efetuada por escrito e enviada ao empregado com aviso de recebimento ou por meio de telegrama. Essa alteração no posicionamento jurisprudencial se deve ao fato de que o empregado nem sempre tem acesso aos jornais, seja por falta de recursos financeiros ou de formação intelectual. Deste modo, a publicação do edital só se justifica quando comprovadamente o empregado encontra-se em lugar incerto e não sabido.

·     ATO LESIVO DA HONRA OU DA BOA FAMA (“j” e “k”) - é o ato em que o empregado atinge ou fere a honra do empregador, superior hierárquico ou de terceiros, salvo quando o fizer em legítima defesa. O empregado que desacata o empregador com expressão desrespeitosa, que perde a compostura e utiliza palavras de baixo calão, que protagoniza calúnia, injúria ou difamação, em todas essas hipóteses, justifica a sua despedida. Cumpre ressaltar que o ato de ser realizado em serviço ou dentro do exercício da função. Já a ofensa física também caracteriza justo motivo para a dispensa do empregado, quando dirigida ao empregador, superior hierárquico ou terceiro, salvo em razão de legítima defesa (que deverá ser provada pelo trabalhador). A falta grave independe de lesão corporal ou ferimento.

·     PRÁTICA CONSTANTE DE JOGOS DE AZAR (“l”) - para a configuração da falta grave, é necessário a prática habitual, pouco importando se o jogo é ou não a dinheiro. São considerados como jogos de azar as rifas não autorizadas, dominó, cartas, bingo, roleta loterias, bicho, etc.

  Direito Processual  Porto Alegre - Florianópolis - Curitiba   Fone/Fax: +55 (48) 3025-1331 Desenvolvimento Viamidia Tecnologia