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Valores para depósito recursal na Justiça do Trabalho

"ATO Nº 506/SEGJUD.GP, DE 15 DE JULHO DE 2013

Divulga os novos valores alusivos
aos limites de depósito recursal de
que trata o artigo 899 da CLT.


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso
das atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto no item VI da Instrução Normativa nº 3 desta Corte,

RESOLVE:

Art. 1º Os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, no período de julho de 2013 a junho de 2014, serão de:

a) R$ 7.058,11 (sete mil, cinquenta e oito reais e onze centavos), no
caso de interposição de Recurso Ordinário;

b) R$ 14.116,21 (quatorze mil, cento e dezesseis reais e vinte e um
centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso
Extraordinário;

c) R$ 14.116,21 (quatorze mil, cento e dezesseis reais e vinte e um
centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.

Art. 2º Esses valores deverão ser de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2013.

Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no Boletim Interno do Tribunal.

Brasília, 15 de julho de 2013.

Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho"

Fonte: Site do TST, em 24/07/2013 (http://aplicacao.tst.jus.br/dspace/handle/1939/31236).

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