Home   Contato  
  Apresentação
  Áreas de Atuação
  Método de Trabalho
  Artigos
  Parcerias
  Utilidades
  Presentation in English
Valores para depósito recursal na Justiça do Trabalho

"ATO Nº 372/SEGJUD.GP, DE 16 DE JULHO DE 2014.

Divulga os novos valores referentes
aos limites de depósito recursal
previstos no artigo 899 da CLT.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso
das atribuições legais e regimentais,considerando o disposto no item VI da Instrução Normativa nº 3
desta Corte,

RESOLVE:

Art. 1º Os novos valores referentes aos limites de depósito recursal
previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela
variação acumulada do INPC do IBGE, no período de julho de 2013 a junho de
2014, serão de:

a)R$ 7.485,83 (sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e
oitenta e três centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário;

b)R$ 14.971,65 (quatorze mil, novecentos e setenta e um reais e
sessenta e cinco centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista,
Embargos e Recurso Extraordinário;

c)R$ 14.971,65 (quatorze mil, novecentos e setenta e um reais e
sessenta e cinco centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.

Art. 2º Os valores fixados no artigo anterior são de observância
obrigatória a partir de 1º de agosto de 2014.

Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no Boletim
Interno do Tribunal.

Brasília, 16 de julho de 2014.

Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho"

Fonte: Site do TST, em 31/07/2014.

  Direito Processual  Porto Alegre - Florianópolis - Curitiba   Fone/Fax: +55 (48) 3025-1331 Desenvolvimento Viamidia Tecnologia